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Proposição: PL 144 1996
   
Proponente: José Alvarez
Situação: Arquivado(a) em 16/12/1997
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/12/1997
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20453.01.00/96-2
Assunto:
 ILUMINAÇÃO PÚBLICA ICMS MUNICÍPIO LUZ CONTA
Ementa:
 ISENTA DO ICMS, AS CONTAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL.
Votação:  
Prop. Referida:
RC 28 1997
Texto Justificativa Pauta